Incompetência da Justiça do Trabalho. Atividade laboral executada internamente em estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena pelo condenado.

Assistência judiciária prestada pelo sindicato profissional. Cobrança de honorários. Ilegalidade.

O art. 14 da Lei n. 5.584, de 1970, estabelece que, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é prestada pelo Sindicato profissional a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou comprovar que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Quitação. Eficácia liberatória. Súmula nº 330 do colendo TST.

Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamante às fls. 212/213, aos quais foi dado provimento (fls. 214/215), para sanar omissão e acrescentar à condenação a multa do artigo 467 CLT.

Habeas corpus. Depositário infiel. Não assinatura do auto de penhora e depósito. Nomeação compulsória do depositário. Decisão transitada em julgado.

Servidor público. Ação rescisória. Devolução de valores recebidos ao erário público. Boa-fé. Impossibilidade.

Ação de cobrança. Emenda da inicial. Impossibilidade. Desprovimento.

INSS. Contribuições previdenciárias. Extinção da execução ex officio . Inércia da autarquia.

Agravo de Petição - INSS - Contribuições Previdenciárias.

Justiça do trabalho. Incompetência material. Greve. Direito de terceiros.

Comissão de Conciliação Prévia. Nulidade.

Competência da justiça do trabalho. Plano de previdência privada decorrente de contrato de trabalho.

Repetição de indébito. Devolução indevida. Aplicação do verbete 07/TRT.

Aplicação da TR para correção dos débitos trabalhistas. Inconstitucionalidade.

Remessa Necessária. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Não cabimento.

Revelia e confissão da primeira reclamada. Efeitos. Responsabilidade subsidiária.

Consideração das horas extras contratuais como salário. Diferenças decorrentes.

Reajuste Salarial. Tabelas EC/FC e EP. Norma Coletiva.

Estabilidade do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

Honorários assistenciais. Substituição processual.

Inconformado com a sentença de fls. 187/191, interpõe o autor recurso ordinário, pelas razões de fls. 198/201. Não se conforma com o indeferimento do pedido de pagamento de honorários assistenciais.

Agravo de petição. Pedido de caráter ponderativo. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal.

Agravo de petição não conhecido.

Adicional de transferência.

Só é devido, nos termos do §3º, do art. 469, da CLT, quando a transferência se dá de forma provisória.